Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (escalada) tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora demonstrada pelas provas pericial e oral. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)