Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra respeitável decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Objeção que tem cabimento restrito às matérias de ordem pública e nulidades absolutas, o que não se verifica «in casu - Legitimidade do agravante reconhecida - Embora o agravante exequente informe que não exerce posse do imóvel gerador do débito, uma vez que é exercida por sua ex-cônjuge e sua filha, consta como proprietário no registro imobiliário - Ausência de averbação de separação ou partilha na matrícula - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)