Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Alegação de falha de serviço e negativa de contratação. Contratação eletrônica firmada por biometria facial e geolocalização. Ausência de demonstração de regular contratação. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Restituição em dobro. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Art. 5º e 6º RN INSS/PRES 28/2008. Averbação válida somente após a assinatura do contrato. Réu que não se desincumbiu de fazer prova da regular contratação. Devolução em dobro. Não acolhimento. Decisão tem amparo no entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Recurso do réu improvido. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Honorários Sucumbenciais. Acolhimento. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.... (Continua)