Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de que o imóvel fora vendido mobiliado, entretanto, os móveis foram retirados pelo vendedor após a celebração do contrato. Violação ao CDC, art. 30. Inocorrência. Ausência de prova cabal de que o anúncio vinculou o vendedor à entrega do imóvel com mobília, conforme exigido pelo CDC, art. 30. Contrato firmado entre as partes que não fazia menção expressa à inclusão dos móveis. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do art. 335 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)