Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 872.4329.7669.5987

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS - RECURSO DA SEGURADORA -

Não recolhimento integral do preparo - Determinação para sua complementação que foi desconsiderada pela parte autora - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Provas reunidas que são suficientes para elucidação da matéria controvertida - Juiz que, sendo destinatário da prova, pode rejeitar as inúteis e meramente protelatórias - Hipótese dos autos - Preliminar rechaçada - Mérito - Impugnação do quanto indenizatório - Colisão que, ainda que tenha atingido a face direita do veículo, ensejou a necessidade de conserto de itens localizados, também, do lado esquerdo - Réu que não logrou demonstrar que os demais danos decorreram de fato desvinculado de seu mau proceder - Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Responsabilidade que abarca todos os danos decorrentes do ato ilícito perpetrado - Art. 927, do CC - Discrepância, contudo, dos orçamentos exibidos, no que se refere aos itens danificados - Recálculo necessário, embora não para adotar o exibido pelo réu - Critério fixado pelo Juízo com redução do valor da indenização - Recurso da parte autora não conhecido e da parte ré parcialmente provido... ()

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