Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADES -

art. 118, §2º - Oitiva judicial do preso que se torna prescindível quando ocorra na presença de patrono, ainda que no interior do presídio - Dispositivos constitucionais e legais que foram regularmente obedecidos - Ausência de prejuízo. FALTA GRAVE - absolvição - impossibilidade. Perda de dias remidos já feita em fração abaixo do recomendado para a gravidade do fato praticado. Agravo desprovido... (Continua)