Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para

"a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) confirmar a liminar deferida a fl. 45, consolidando a posse e a propriedade do bem descrito nainicial em favor do autor, acolhendo, também em parte, o pedido reconvencional veiculado pela Ré, para condenar «a financeira a restituir à ré os valores comprovadamente pagos a título de tarifa de abertura de crédito e de VRG, acrescidos de correção monetária, incidentes desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, apurado em liquidação de sentença, quando o autor deverá apresentar o documento de alienação do bem, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor, reconhecendo, ao final, a ocorrência de sucumbência recíproca. Irresignação autoral. Argumentação recursal no sentido da impossibilidade de formulação de pedido de restituição de valores por parte da Demandada na presente sede, devendo tal pleito ser aviado por via autônoma, e de sucumbência integral da Ré, em observância ao princípio da causalidade. Cuidando-se de ação de caráter possessório, afigura-se viável a formulação de pedido contraposto ou veiculação de reconvenção por parte da Postulada, dada a natureza dúplice de tal demanda. Inexistência de qualquer óbice à formulação de pedido de restituição de valores, assim como de reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais ínsitas à avença subjacente firmada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Conquanto, à luz do princípio da causalidade, a Recorrida tenha dado causa à propositura da presente ação de reintegração de posse, ante o inadimplemento das parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil, também restou reconhecida, em 1º grau de jurisdição, a ilegalidade na cobrança de valores referentes a «tarifa de abertura de crédito, assim como determinada a devolução do importe adimplido a título de valor residual garantido (VRG). Inteligência do disposto no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do CPC, prescindindo de qualquer reforma nesta sede. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.