Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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