Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C O CP, art. 14, II.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Não há que se falar em reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, pois os crimes examinados em cada um dos processos são diferentes entre si. Nulidade da sentença para oferecimento de acordo de não persecução penal ou de sursis. Impossibilidade. Jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a Lei 13.964/1919 só retroage, para fins de ANPP, quando ainda não recebida a denúncia. Não há que se falar em suspensão condicional do processo, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, é inadmissível o pleito do sursis processual após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal (vide, nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 04/12/2018). Mérito. Dosimetria. Tentativa delitiva na fração máxima. Impossibilidade. Fração da tentativa corretamente estabelecida em 1/3, considerando que o autor avançou no iter criminis e ficou próximo à consumação do delito. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)