Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de exigir contas. Fase de cumprimento de sentença. Apropriação indevida de valores levantados em ação trabalhista. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida pelos executados. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)