Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. 1-

Autoras que pretendem, através desta via mandamental, a reforma de acórdão da E. 5ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por elas interposto, por ser este manifestamente inadmissível, uma vez que o recurso cabível contra uma sentença é o de apelação, a teor do disposto nos 236, §1º e 1009 do CPC. 2- Indeferimento da petição inicial do presente mandamus que se impõe, por não se tratar de hipótese passível de ser amparada pela via mandamental. 3- Com efeito, tanto a jurisprudência do E. STJ, quanto a do Supremo Tribunal Federal já se orientaram no sentido do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 4- Mandado de segurança que não se presta para impugnar ato de natureza judicial passível de recurso próprio ou correição, como na espécie, em que se afigurava cabível a interposição de recurso especial e extraordinário, inclusive já tendo sido oferecido o primeiro pelas ora impetrantes, conforme se observa dos autos originários. 5- Descabimento do mandamus, na espécie. 6- Indeferimento da petição inicial.... (Continua)