Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR (MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA, QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ANTE A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO, DADOS OS RISCOS INERENTES À DEBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO ESCOLAR. SERVIÇO ASSOCIADO À ATIVIDADE PEDAGÓGICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELO PACIENTE, E QUE NÃO POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ESCAPANDO AOS LIMITES E AO PRÓPRIO ESCOPO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ARBITRADO PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL PARA COMPELIR A AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM IMPORTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO