Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA -

Pensionista - Pretensão ao reajuste de 14%, conforme sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo TST-DC-92590/2003 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ 85 - Reajustes conferidos apenas aos ferroviários vinculados à CPTM, que englobam a zona da capital e da região metropolitana - Instituidor da pensão que se encontrava vinculado ao sindicato da zona Sorocabana - Inadmissibilidade de extensão àqueles que têm como paradigma os ferroviários da CPTM e não da RFFSA - Enunciado 10 da Seção de Direito Público - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença reformada - Improcedência da ação decretada por este Colegiado - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)