Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente à CDA 1312286016, relativo a débito de IPVA do exercício de 2021, provenientes do veículo Audi RS3, placa FNT-3903, chassi WUAB3J8V5J1902728, por ter vendido o automóvel em 02/12/2020 à terceira que não regularizou a transferência junto ao DETRAN.... (Continua)