Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Irresignação ministerial contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido - Cabimento - Réu multirreincidente em delitos de homicídio tentado e tráfico de drogas que, encontrava-se foragido na data de sua prisão em flagrante, a demonstrar descaso com a Justiça e que pretende se furtar à aplicação da Lei Penal e inviabilizar a instrução criminal - Necessária a custódia cautelar também para assegurar-se a ordem pública e a segurança da vítima, sua ex-companheira - Recurso ministerial provido, com determinação