Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína e maconha. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Regime semiaberto mantido. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena aplicada superior a 4 anos. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Opção do legislador que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso do réu não provido