Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 872.6718.2566.5313

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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