Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Negado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Recurso da autora, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. (iv) Recurso do banco réu, almejando a reversão do julgado. (v) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. (vi) No mérito, irresignação do réu impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Recurso autorial parcialmente próspero. Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminar rejeitada. No mérito, recurso do réu desprovido, e recurso da autora parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Ônus da sucumbência redistribuídos... (Continua)