Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal. Santos. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço;

Legitimidade passiva do IPREVSANTOS - Manutenção da legitimidade quanto ao «pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, conforme LCM 1.139/21, art. 90 - Autora aposentada quando do ajuizamento, buscando redefinição do benefício previdenciário; Inconstitucionalidade do art. 73, §6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 - Vantagem que deve incidir apenas sobre o «vencimento do nível ou do símbolo do cargo, conforme art. 154, § 1º da Lei 4.623/84, o que corresponde a critério substancialmente diverso - Improcedência da ação quanto ao pedido de inclusão da «Referência Funcional e do «Adicional de Titularidade - Procedência, no entanto, quanto à «Gratificação de Função Técnica de Educação - FTE, ante previsão expressa de incorporação ao vencimento do cargo para todos os fins - Recurso parcialmente provido