Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS.

INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO - FIXAÇÃO DAS PENAS QUE RESULTOU, NO CASO, DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 105, I, «E, DA CF - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA