Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Recolhimento intempestivo das custas iniciais da reconvenção. Determinação de cancelamento da distribuição. Reforma. Tema Repetitivo 676 do STJ.

Embora as custas da reconvenção tenham sido recolhidas intempestivamente, disso não resultou qualquer prejuízo à parte contrária ou ao processo, que se encontrava paralisado desde a data da determinação de recolhimento. Deve-se evitar demasiado apego a formalismos exacerbados, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito. Aliás, após o julgamento do Tema Repetitivo 676 pelo STJ a discussão não comporta maiores divagações, pois restou firmada a tese segundo a qual «[n]ão se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".Agravo provido