Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. Preliminar de falta de pressuposto processual ante a ausência de recebimento da notificação pelo réu Não acolhimento. Aviso de recebimento constando como"ausente". Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição do devedor em mora bem configurada. O envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132). Inexistem vícios no contrato capazes de acarretar nulidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros imposta aos demais sujeitos da sociedade. Livre manifestação de vontade de contratar emitida pelo devedor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)