Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. SELIC. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.918/09. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000).
1.Apelo fazendário que não impugna os fundamentos utilizados pelo julgador para acolher a exceção de pré-executividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. FESP que ratifica a tese adotada para aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Ausência de interesse recursal. ... ()
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