Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Competência recursal - Redistribuição em razão de ação de usucapião que teve julgamento conexo à ação de reintegração de posse - Alegação da usucapião como matéria de defesa na possessória - Súmula 237/STF - Declaração que seria incidental - Usucapião julgada improcedente - Ausente recurso da aqui apelada - Coisa julgada - Conexão - Afastamento - Súmula 235/STJ - Afastamento da causa justificadora da redistribuição - Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013) - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido - Suscitado conflito negativo de competência