Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de produção de novas provas - Existência de provas suficientemente esclarecedoras para demonstrar as alegações das partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Demanda que visa debater tão somente o contrato avençado entre as partes, bem como eventuais abusividades apontadas, não havendo que se falar em inclusão ou legitimidade da Municipalidade de Ribeirão Preto para figurar na demanda, argumentos estes que afastam, também, quaisquer alegações de que seria aplicável para a resolução da lide a legislação municipal arguida pela Ré - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)