Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 872.7805.9928.8266

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT ONCOLÓGICO PELA OPERADORA.

1.

A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()

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