Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Ausência da recusa do vendedor. Requisito para obtenção do direito pretendido não preenchido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido