Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais ditos violados (arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, assentou que: a) o recorrente não obedeceu aos critérios do pedido de transferência de universidade, pois ausentes «pareceres favoráveis do chefe da UC e do Chefe Adjunto"; b) «não se vislumbra dos autos qualquer motivo verdadeiramente apto a comprovar que a instituição outrora ofertada pela empresa não servia para fins de capacitação do obreiro, vez que se inseria no rol de 3 universidades indicadas pelo próprio Recorrente para concluir seus estudos"; c) «a opção pela mudança de IES (instituição de ensino superior) sem que estivessem preenchidos os requisitos necessários para tal, afigura-se como mera manifestação do livre arbítrio do reclamante"; d) a reclamada «não cometeu ato ilícito e não deu causa a supostos danos morais e materiais sofridos pelo reclamante". Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável nesta fase processual recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)