Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que não conheceu o pedido de expedição de ofício para disponibilização, pela unidade prisional, de prontuário médico do sentenciado - Impertinência - Viabilidade de satisfação do anseio sem intervenção judicial, nos termos da Resolução 2.217/2018 (Código de Ética Médica) - Falta de comprovação de impedimento do acesso aos documentos requisitados por parte da autoridade administrativa - Recurso desprovido... (Continua)