Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Expedição de ofícios ao INSS e ao Caged visando posterior penhora dos rendimentos «dos executados". Impossibilidade. Fase executiva sequer iniciada. Ausência de título executivo. Ação principal extinta em 1999 pela inércia do autor, ora recorrente, que se auto nomeia «exequente". Indeferimento mantido por fundamento diverso. Recurso desprovido com determinação e observação.