Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 414, ÍTEM III, DESTA CORTE. Nos termos do item III da Súmula 414/STJ, «A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". A constatação de que foi extinta a execução na qual foi proferida a decisão impugnada, em razão do cumprimento da obrigação, inclusive com determinação de desbloqueios de bens e contas, revela a superveniência de ausência de interesse do impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança. Mandado de segurança denegado.