Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. SERVIÇOS DE TERCEIRO. Exigência abusiva. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço não demonstrada pela instituição bancária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Restituição, ainda, que deverá compreender os juros contratuais que incidiram sobre os encargos indevidamente cobrados, de modo a ressarcir devidamente o prejuízo experimentado pelo consumidor. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)