Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (Art. 180, caput, CP). Dois réus. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Crimes precedentes demonstrados. Credibilidade do relato dos policiais e das demais testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Adequação das reprimendas. Peculiaridades que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Redução das frações aplicadas na primeira fase. Reincidência verificada. Proporcionalidade do agravamento aplicado para o réu Eder (dupla reincidência). Regime fechado mantido para ambos os réus (maus antecedentes e reincidência). Recurso parcialmente provido.... (Continua)