Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de golpe ao realizar a transferência de valores para terceira pessoa, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária por meio de PIX a pedido de terceiro, que se passou por representante do réu. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação de transferência para suposta proteção do saldo então existente na conta corrente. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC, em relação ao réu. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)