Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação do autor de que adquiriu automóvel, por meio de contrato verbal e de financiamento bancário, porém o bem nunca foi entregue. Loja ré que não apresentou contestação no prazo legal. Revelia, todavia, não caracterizada, por apresentação de defesa do banco corréu. CPC, art. 345, IV. Ausência de impugnação específica em contestação, pela instituição financeira, acerca das alegações de descumprimento contratual pela loja ré. Rescisão do contrato de compra e venda. Cabimento. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Inteligência do CDC, art. 54-F Devolução dos valores pagos. Retorno ao «status quo ante". Sentença reformada. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)