Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Repetição de teses recursais - Matérias enfrentadas por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA - Reconhecimento «ex officio em sede recursal - Aplicação de multa de dois salários-mínimos - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, COMINADA MULTA... ()
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