Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - R.
sentença de procedência - Recurso dos réus - Insurgência - Impossibilidade - RESPONSABILIDADE CIVIL - Parte autora que foi vítima de fraude digital sim swap - Prestação de serviços de telefonia e mercado digital - Cadeia de consumo - Transações indevidas realizadas, sem autorização e anuência da parte autora - Restituição dos danos materiais que é medida de rigor - Responsabilidade objetiva caracterizada - CDC, art. 14, caput - Precedentes - Ocorrência de danos morais - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais devidos - Verba indenizatória que foi arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão ao afastamento ou redução - Descabimento - «quantum indenizatório assentado adequadamente - Precedente desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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