Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)