Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, POSTO QUE INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1.Insurgência contra decisão que negou a ordem de habeas corpus em Primeiro Grau. ... ()
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