Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito consignado - Existência de coisa julgada - Ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado - Matéria de ordem pública - Questão cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Preliminar, suscitada na contestação, que deve ser acolhida - Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V e § 3º, do CPC) que se impõe - Recurso prejudicado... (Continua)