Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - Impossibilidade - Sistemas de informações de natureza cadastral, que não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações e não têm a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Criação dos cadastros para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)