Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Insurgência tirada contra julgado colegiado que aplicou entendimento consolidado acerca do não cabimento de concessão de oportunidade para complemento de preparo irregular ou incompleto no âmbito do JEC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote