Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Obrigação de fazer - Bloqueio e baixa de veícula Leiloado/alienado como sucata - Aplicação da determinação prevista nos arts. 2º e 3º da Resolução do CONTRAN 967/2022 - Baixa do veículo vendido ou leiloado é obrigatória por órgão ou entidade de trânsito competente, sempre que for retirado de circulação - Sentença mantida - Recurso não provido.