Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Ação de obrigação de fazer, visando a repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. Ausência de probabilidade do direito. Decisão agravada que não se mostra contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, e a prova inicial, razão pela qual merece ser mantida, consoante a Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)