Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor relativo à reparação por ilícito contratual e honorários advocatícios a que a agravada foi condenada pagar. Natureza não alimentar. Penhora de 30% dos proventos de aposentadoria indeferida na origem. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido