Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote