Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRAVE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. PENA SUSPENSA CONDICIONALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS NO PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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