Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 873.0402.4029.4699

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia para correção de catarata com implante de lentes intraoculares importadas. Recusa de fornecimento do material importado prescrito. Prova pericial que demonstrou a desnecessidade das lentes solicitadas para a correção da catarata em contraposição à adequação daquelas cobertas pela operadora. Lentes pretendidas que, na verdade, destinam-se à correção de erro refrativo (astigmatismo). Custeio indevido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido

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