Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré. Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente.

Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de que a autora é hipossuficiente. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Falta de comprovação da abusividade do corte. Corte motivado pela inadimplência da autora, ainda que parcial. Impossibilidade de imposição à concessionária do parcelamento da dívida nos termos propostos pelo devedor. Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da ajustada Possibilidade de interrupção do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.