Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Narrativa autoral enfraquecida pela prova documental. Créditos pessoais que foram presencialmente contratados, restando comprovada a disponibilização e a utilização dos respectivos valores pelo aposentado. Faturas exibidas que revelam o uso do cartão de crédito consignado para diversas compras em estabelecimentos localizados no município em que reside o aposentado. Elementos probatórios suficientes para evidenciar a legitimidade das operações impugnadas, considerando-se o teor das alegações do aposentado, que negou meramente tê-las contratado. Comprovada a validade das contratações, impõe-se a improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido... (Continua)